Projeto de Lei - Iniciativa Poder Executivo

Plenária: Sessão Ordinária 08/02/2021

Situação: Aprovada com emenda modificativa

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 21/01/2021

Altera a redação do art. 7° da Lei n° 40/1989, que dispõe normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel - TAXI.