Projeto de Lei - Iniciativa do Poder Executivo

Plenária: Sessão Plenária 05/12/2016

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 01/12/2016

Inclui o art. 3º-A, na Lei nº 1.899/2016, que autoriza a contratação de médico veterinário, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.