Altera a redação do § 1° do art. 3° e do art. 5° do Decreto Legislativo n° 057/2020 que estabelece regras e procedimentos de prevenção à propagação do Coronavírus – COVID 19, na Câmara Municipal de Vereadores de Poço das Antas.

Art. 1º. Altera a redação do §1º do art. 3º e do art. 5º do Decreto Legislativo nº 057/2020 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. O expediente externo da Câmara de Vereadores deve observar as medidas restritivas de circulação e reunião de pessoas, em face da Pandemia do Coronavírus, sendo permitido o acesso, visitação e circulação do público em geral, no recinto da Câmara, de uma pessoa por vez.

  • 1º. Fica gradualmente flexibilizada a presença de público para assistir as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, sendo permitida a presença de duas pessoas representantes da imprensa e de duas pessoas, representantes do Poder Executivo Municipal e, excepcionalmente, poderá ser autorizada mais uma vaga, se for necessário, a critério da Presidente da Câmara. No entanto, continua vedada a presença do público em geral;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação e permanece em vigor enquanto persistir o Estado de Calamidade Pública, decorrente da Pandemia do COVID-19, decretado em âmbito nacional e/ou estadual e/ou municipal.

Art. 2º. Revoga-se o Decreto Legislativo nº 58, de 24 de novembro de 2020.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações constam no Decreto, em anexo, publicado.

Data de publicação: 17/02/2021

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