Voto dos Vereadores

8 A favor
0 Contras
0 Abstenção
1 Não registrado

Foto de Adair Aloísio Schneider Adair A favor

Foto de Alícia Spiering Alícia A favor

Foto de Andréia Brinckmann Griebeler Andréia A favor

Foto de Célia Lurdes Koerbes Célia A favor

Foto de Leonardo José Flach Leonardo A favor

Foto de Marcos Antônio Beuren Marcão A favor

Foto de Roque Pedro Stuermer Roque A favor

Foto de Valmir José Flach Valmir Não registrado

Foto de Veleda Renita Wilke Gaelzer Veleda A favor

Plenária: Sessão Ordinária Virtual 18/05/2020

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/05/2020

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e a Resolução nº 001 de 04 de junho de 2019, que criou a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Poço das Antas.