Plenária: Sessão Ordinária 07/06/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/05/2021

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.