Adriano 
Andréia 
Camila 
Célia 
Clóves 
Leonardo 
Luiz 
Maicon 
Rodrigo Plenária: Sessão Ordinária 07/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/05/2021
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
