Plenária: Sessão Ordinária 07/06/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 02/06/2021

Institui o Programa Municipal de Microcrédito, e autoriza o poder executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas – ME (locais), mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências.

Autoria

Compartilhe!