Projeto de Lei - Iniciativa do Poder Executivo

Plenária: Sessão Plenária 03/09/2018

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/08/2018

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Poço das Antas (RS) e dá outras providências.